Possibilidade legal de um proprietário, que também é funcionário da administradora responsável pela gestão do condomínio, ser eleito como síndico

Em relação à possibilidade de um proprietário, que também é funcionário da administradora responsável pela gestão do condomínio, ser eleito como síndico, é importante analisar o que diz a legislação e a convenção do condomínio.

A administração de um condomínio apresenta diversos desafios, sobretudo quando surgem questões de conflito de interesses. Neste artigo, analisaremos a possibilidade legal de um proprietário, que também é funcionário da administradora, ser eleito síndico.

Primeiramente é importante ressaltar que a gestão de um condomínio envolve diversas questões jurídicas e administrativas, e que contar com profissionais capacitados, como advogados e administradores de condomínio, pode ser de grande ajuda para garantir uma gestão eficiente e transparente.

A Legislação Condominial e o Código Civil

No Brasil, a administração de condomínios é regida pelo Código Civil e pela legislação específica de cada estado. Estas leis estabelecem as diretrizes para a eleição do síndico e os seus deveres e responsabilidades.

De acordo com o Código Civil Brasileiro atualizado em 2023, em seu artigo 1.347, "o síndico pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou não". Portanto, não há proibição legal para que um funcionário da administradora que administra o condomínio seja eleito como síndico, desde que atenda aos demais requisitos estabelecidos na legislação e na convenção do condomínio.

No entanto, é necessário observar o que dispõe a convenção do condomínio em relação à elegibilidade do síndico. Caso a convenção permita apenas que proprietários sejam eleitos para o cargo, o funcionário da administradora não poderia ser escolhido como síndico, mesmo que seja proprietário de uma unidade no condomínio.

Por outro lado, se a convenção do condomínio permitir tanto a eleição de síndicos proprietários quanto de síndicos profissionais, o funcionário da administradora poderia se candidatar e ser eleito como síndico profissional, desde que cumpra as exigências previstas na convenção.

É importante ressaltar que, além da elegibilidade, é fundamental que a pessoa(física ou jurídica) eleita para a sindicatura exerça suas funções de forma ética e transparente, atendendo sempre aos interesses do condomínio e de seus condôminos. O artigo 1.348 do Código Civil Brasileiro determina que o síndico tem o dever de "velar pela segurança e pela conservação das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores".

Assim, é fundamental que o síndico, seja ele proprietário ou profissional, atue com responsabilidade e transparência, tomando sempre as decisões que visem ao interesse coletivo e seguindo os preceitos legais e estatutários.

Conflito de Interesses: Proprietário e Funcionário da Administradora

Quando o proprietário é também funcionário da administradora, pode surgir um potencial conflito de interesses. É fundamental que este aspecto seja discutido abertamente pelos condôminos durante o processo de eleição para garantir a transparência e a ética na gestão do condomínio.

O Processo de Eleição de um Síndico

A eleição de um síndico deve seguir o estabelecido pela convenção do condomínio e pela legislação vigente. Todos os proprietários têm o direito de votar e serem votados, desde que estejam em dia com as suas obrigações condominiais.

Em suma, a possibilidade de um proprietário funcionário da administradora ser eleito síndico depende da interpretação das leis e regulamentos do condomínio. Importa salientar a necessidade de uma gestão transparente e ética para a boa convivência entre todos os condôminos. Minha sugestão é ter uma clausula contratual demandando a importância da transparência, da ética e do cumprimento das regras na eleição de um síndico, especialmente quando o candidato é um proprietário que também é funcionário da administradora.

Agradeço sua atenção e estou à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Dra. Patrícia Pereira Moreno

OAB Paraná 91.784 /PR

OAB Rio Grande do Sul 110.913A /RS

OAB São Paulo 132.664 /SP

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 27 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Atualiza o Código Civil Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm. Acesso em: 27 abr. 2023.

"Este artigo explora a possibilidade legal de um proprietário funcionário da administradora ser eleito síndico. Entenda a legislação!"

"Conheça as regras de condomínio e as responsabilidades do síndico. Descubra se um proprietário funcionário pode ser eleito síndico."