Obrigatoriedade Legal de Registro das Atas em Condomínios

Obrigatoriedade legal de registro das atas em condomínios: como e por que fazer?

Atas de condomínio: por que é importante registrar e como fazer?

Tudo o que você precisa saber sobre a obrigatoriedade de registro de atas em condomínios

Como registrar as atas do condomínio, importância do registro de atas em condomínios, consequências da não-observância da obrigatoriedade de registro de atas em condomínios.... vamos falar sobre isso...

O que são atas de condomínio?

As atas de condomínio são documentos oficiais que registram as decisões tomadas em assembleias de condôminos. Essas decisões podem envolver temas como eleição de síndico, aprovação de contas, definição de obras a serem realizadas, entre outros assuntos relacionados à administração do condomínio.

As atas são elaboradas pela administradora do condomínio ou pelo próprio síndico e devem ser lidas e aprovadas pelos presentes na assembleia ou por seus representantes legais. Em seguida, a ata deve ser assinada por todos os presentes e registrada em cartório.

Qual é a obrigatoriedade legal de registro das atas de condomínio?

A obrigatoriedade de registro das atas de condomínio está prevista na Lei nº 4.591/64, que regula os condomínios no Brasil. Segundo o artigo 22 da lei, as atas das assembleias gerais de condôminos devem ser registradas em cartório de registro de imóveis, dentro do prazo de 180 dias a partir da data da assembleia.

O registro em cartório é fundamental para garantir a validade jurídica das decisões tomadas em assembleia. Além disso, o registro serve como prova em caso de questionamentos ou litígios futuros.

Como registrar as atas de condomínio?

Para registrar as atas de condomínio, é necessário seguir alguns passos:

Elaboração da ata: a ata deve ser elaborada logo após a assembleia e deve conter informações como data, horário, local, pauta da reunião, deliberações e decisões tomadas.

Assinatura da ata pelos presentes: a ata deve ser assinada pelos presentes na assembleia ou por seus representantes legais.

Registro em cartório: a ata deve ser registrada em cartório de registro de imóveis, no prazo legal(consulte o cartorio antes).

Pagamento de taxas: é necessário pagar as taxas do cartório para realizar o registro.

Recebimento do registro: após o registro, o cartório entregará uma cópia autenticada da ata registrada.

Por que é importante registrar as atas de condomínio?

O registro das atas de condomínio garante a validade jurídica das decisões tomadas em assembleia. Além disso, o registro serve como prova em caso de questionamentos ou litígios futuros. A falta de registro pode comprometer a validade das decisões tomadas em assembleia, gerando problemas futuros para a administração condominial.

O registro também possibilita a consulta das decisões tomadas em assembleias anteriores, facilitando a gestão condominial.  

É possível ter uma visão mais clara do histórico de deliberações e decisões do condomínio, o que é fundamental para uma administração eficiente.

Quais são as consequências da não-observância da obrigatoriedade de registro de atas em condomínios?

A não-observância da obrigatoriedade de registro de atas em condomínios pode acarretar em conflitos jurídicos, multas e outras sanções para o síndico dependendo do contrato com o empreendimento

Além disso, a falta de registro pode comprometer a validade das decisões tomadas em assembleia, gerando problemas futuros para a administração condominial.

Em casos de litígios, a falta de registro pode tornar a defesa do condomínio mais difícil, pois não há provas documentais das decisões tomadas em assembleia. Isso pode levar a desfechos desfavoráveis em processos judiciais.

O registro de atas de condomínio é obrigatório para a gestão transparente e segura, e traz diversas vantagens para a gestão condominial. 

Síndicos e administradores devem estar atentos à obrigatoriedade e seguir os procedimentos corretos para realizar o registro em cartório. 

O registro das atas é fundamental para garantir a validade das decisões tomadas em assembleia e evitar problemas futuros. 

Além disso, o registro possibilita a consulta das decisões tomadas em assembleias anteriores, facilitando a gestão condominial e tornando o processo mais transparente.

Atenciosamente,

Dra. Patrícia Pereira Moreno

OAB Paraná 91.784 /PR

OAB Rio Grande do Sul 110.913A /RS

OAB São Paulo 132.664 /SP