Como destituir um subsíndico? O sindico pode destituir o subsíndico?

Destituição de Subsíndico: Procedimentos, Requisitos e Aspectos Legais

É fundamental que os procedimentos de destituição sejam conduzidos com transparência, respeitando as disposições legais e a convenção condominial.

A gestão condominial exige rigor, transparência e conformidade com as normas jurídicas para garantir a harmonia entre os condôminos e a correta administração do patrimônio coletivo. Dentro dessa estrutura, o subsíndico exerce papel fundamental ao auxiliar o síndico na administração do condomínio. No entanto, podem surgir situações em que sua destituição se torne necessária.

Vamos esclarecer se o síndico pode destituir o subsíndico unilateralmente, bem como apresentar os procedimentos adequados para a destituição desse cargo. A análise será fundamentada no Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), na convenção condominial e no regimento interno, além de doutrinas especializadas sobre a matéria.

O subsíndico é um cargo de apoio à gestão condominial, geralmente eleito pela assembleia para auxiliar o síndico em suas funções. Suas atribuições podem variar conforme a convenção condominial e o regimento interno, mas, em regra, ele substitui o síndico em suas ausências e colabora com a administração do condomínio.

Diferente do síndico, que possui atribuições definidas expressamente no Art. 1.348 do Código Civil, o subsíndico não tem funções regulamentadas por lei, mas sim pela convenção condominial. Assim, sua destituição dependerá, primeiramente, das normas estabelecidas pelo próprio condomínio.

O Síndico Pode Destituir o Subsíndico?

Não. O síndico não pode destituir unilateralmente o subsíndico, pois este é eleito pelos condôminos, assim como o síndico. Sendo assim, a destituição do subsíndico deve seguir os mesmos princípios aplicáveis à destituição do síndico e dependerá do que dispõe a convenção condominial.

Nos casos em que o subsíndico tenha sido escolhido diretamente pelo síndico (por delegação de funções e não por eleição), a situação pode ser diferente. Se a convenção prever que a nomeação e destituição do subsíndico são de competência exclusiva do síndico, ele poderá destituí-lo a qualquer momento.

No entanto, quando o subsíndico é eleito pela assembleia, sua destituição também deverá ocorrer por meio de deliberação da assembleia geral, com a devida fundamentação e respeitando o quórum estabelecido na convenção condominial.

A destituição do subsíndico pode ocorrer por diversos motivos, incluindo:

Má gestão administrativa – Quando o subsíndico deixa de exercer suas funções de maneira eficiente, prejudicando a administração do condomínio.

Desvio de conduta ou abuso de poder – Quando há prática de atos contrários ao interesse coletivo, como o uso indevido de recursos condominiais ou abuso de autoridade.

Descumprimento do regimento interno ou convenção – Quando o subsíndico age em desacordo com as normas internas do condomínio.

Falta de colaboração com o síndico e conselho fiscal – O subsíndico tem a função de auxiliar o síndico e, se houver desavenças ou resistência injustificada às diretrizes administrativas, sua destituição pode ser necessária.

A destituição do subsíndico é um procedimento que pode se tornar necessário em condomínios residenciais e comerciais, sobretudo quando sua atuação compromete a administração e a harmonia da coletividade condominial. Embora sua função seja de assistência ao síndico, garantindo a eficiência e continuidade da gestão, há situações em que a destituição se faz imprescindível.

Para que esse processo ocorra de forma lícita e transparente, é fundamental que se observem as regras estabelecidas no Código Civil, na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno, evitando eventuais contestações judiciais. A seguir, são elencados os principais motivos que podem justificar a destituição de um subsíndico, acompanhados de exemplo;

1. Má Gestão Administrativa: A administração ineficiente de um subsíndico pode comprometer seriamente a funcionalidade e o bem-estar do condomínio. Sendo o subsíndico um auxiliar direto do síndico, sua falta de proatividade ou inabilidade para exercer suas funções pode acarretar prejuízos significativos.

Exemplo: Um subsíndico que não se envolve nas decisões administrativas, permitindo que demandas importantes fiquem paralisadas, como a contratação de serviços de segurança ou manutenção do prédio, pode ser destituído por negligência administrativa.

2. Desvio de Conduta ou Abuso de Poder: O abuso de poder ocorre quando o subsíndico age de forma autoritária, sem respeitar as normas estabelecidas e os interesses dos condôminos. O desvio de conduta pode se manifestar de diversas formas, incluindo favorecimento pessoal, nepotismo e descumprimento das normas internas.

Exemplo: Se um subsíndico utiliza a garagem do condomínio para estacionamento de seus veículos particulares em vagas reservadas para visitantes, ele está praticando abuso de poder e pode ser destituído.

3. Descumprimento do Regimento Interno ou Convenção do Condomínio: A Convenção e o Regimento Interno estabelecem regras que devem ser seguidas por todos os moradores e administradores do condomínio. Se o subsíndico age de maneira contrária a essas normas, ele compromete a ordem e a disciplina condominial.

Exemplo: Um subsíndico que autoriza reformas em apartamentos fora do horário permitido pela convenção está infringindo as normas internas, o que pode justificar sua destituição.

4. Falta de Colaboração com o Síndico e o Conselho Fiscal: A gestão condominial deve ser pautada na cooperação entre o síndico, subsíndico e conselho fiscal. A resistência injustificada às diretrizes administrativas e a falta de trabalho em equipe podem ser razões suficientes para a destituição.

Exemplo: Se o subsíndico constantemente boicota decisões do síndico e dificulta a fiscalização de contas, isso pode comprometer a gestão e justificar seu afastamento.

5. Inassiduidade e Falta de Comprometimento: A função de subsíndico exige dedicação e comprometimento. Se ele frequentemente falta a reuniões ou não participa das decisões, sua permanência na função pode se tornar insustentável.

Exemplo: Um subsíndico que nunca comparece às reuniões de administração e não responde aos chamados do síndico e dos moradores pode ser destituído por omissão.

6. Conflitos Constantes com Moradores: O subsíndico deve manter uma postura conciliadora e respeitosa com os moradores. Conflitos excessivos e desentendimentos frequentes podem justificar sua destituição.

Exemplo: Se o subsíndico constantemente entra em discussões acaloradas e trata os moradores com agressividade, isso pode comprometer o clima de harmonia no condomínio.

7. Falta de Transparência na Gestão: A transparência na administração condominial é essencial para a confiança dos condôminos. Se o subsíndico se recusa a divulgar informações relevantes ou oculta documentos, sua destituição pode ser necessária.

Exemplo: Se o subsíndico impede o acesso a relatórios financeiros e não presta contas de sua gestão, sua conduta compromete a transparência administrativa.

8. Uso Indevido de Recursos do Condomínio: O subsíndico não pode utilizar recursos do condomínio para fins particulares sem autorização da assembleia.

Exemplo: Se um subsíndico realiza reformas em sua unidade utilizando dinheiro do fundo de reserva, isso configura improbidade administrativa.

9. Práticas Discriminatórias: O subsíndico deve tratar todos os condôminos de forma igualitária. Qualquer tipo de discriminação pode justificar sua destituição.

Exemplo: Se o subsíndico adota regras que favorecem determinados moradores em detrimento de outros, isso é uma prática discriminatória passível de destituição.

10. Negligência com a Segurança: A segurança é uma prioridade na gestão condominial. Se o subsíndico negligencia questões essenciais de segurança, ele coloca todos os moradores em risco.

Exemplo: Um subsíndico que não segue as regras de segurança para acessos ao condomínio pode ser responsabilizado e destituído.

A destituição do subsíndico é um processo que exige transparência, respeito às normas condominiais e observância da legislação vigente. Como o subsíndico é, em regra, eleito pela assembleia, sua destituição também deve ocorrer por deliberação da assembleia, salvo previsão específica na convenção.

O síndico não pode destituir o subsíndico unilateralmente, e a remoção desse cargo deve ser fundamentada em motivos legítimos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O correto cumprimento dos trâmites legais evita questionamentos e contribui para uma gestão condominial eficiente e transparente. A convocação da assembleia, a obtenção do quórum necessário, a realização da deliberação e votação, a elaboração da carta de destituição e a realização de uma nova eleição são etapas essenciais que devem ser seguidas com rigor.

O passo a passo para a destituição do subsíndico, considerando os princípios de legalidade, transparência e participação dos condôminos.

Identificação dos Motivos da Destituição

Antes de iniciar o processo de destituição, é essencial que haja a identificação e fundamentação das razões que justificam a remoção do subsíndico do cargo. A destituição deve ser embasada em fatos concretos e documentados, de modo a evitar alegações de perseguição ou abuso de poder.

Como visto, os principais motivos que podem justificar a destituição do subsíndico incluem:

Má gestão administrativa, resultando em prejuízos à administração condominial;

Descumprimento do Regimento Interno e da Convenção do Condomínio;

Conflitos constantes com o síndico, conselheiros ou moradores, prejudicando o funcionamento da administração;

Inassiduidade e falta de comprometimento com as atribuições do cargo;

Uso indevido de recursos e bens do condomínio;

Abuso de poder e decisões unilaterais sem consulta à assembleia condominial;

Práticas discriminatórias ou comportamento inadequado com condôminos e funcionários.

A definição clara do motivo da destituição é essencial para embasar juridicamente o procedimento e assegurar que a decisão seja legítima.

Verificação da Previsão na Convenção do Condomínio

Cada condomínio possui uma Convenção que estabelece regras específicas sobre a administração e gestão condominial. Esse documento deve ser consultado para verificar quais são as disposições relativas à destituição do subsíndico, incluindo:

Quorum necessário para convocação da assembleia;

Forma de convocação da reunião;

Percentual de votos exigido para destituição;

Prazos e formalidades a serem seguidos.

O Código Civil (art. 1.349) determina que a destituição do síndico deve ocorrer mediante assembleia específica convocada para esse fim, mas a destituição do subsíndico pode ter regras distintas conforme a Convenção.

Convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE)

Após a fundamentação dos motivos e a verificação das normas internas, o próximo passo é a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) específica para deliberar sobre a destituição do subsíndico.

Quem pode convocar a assembleia?

A convocação da AGE pode ser feita pelo síndico, pelo conselho fiscal ou por um grupo de condôminos que represente o percentual mínimo exigido pela Convenção do Condomínio (geralmente 1/4 dos condôminos).

Formato da convocação

A convocação deve ser formalizada por meio de edital, que deve conter as seguintes informações:

Data, horário e local da assembleia;

Pauta da reunião (deve constar explicitamente a destituição do subsíndico como item de deliberação);

Quorum necessário para aprovação;

Documentos que serão apresentados para embasar a decisão.

O edital de convocação deve ser afixado em locais de ampla circulação no condomínio e enviado aos condôminos com antecedência mínima prevista na Convenção (geralmente entre 5 e 10 dias antes da assembleia).

Realização da Assembleia e Procedimentos Deliberativos

No dia da Assembleia Geral Extraordinária, devem ser seguidos procedimentos formais para garantir a lisura e validade da reunião.

Verificação do Quorum de Instalação

Antes de iniciar as discussões, deve-se verificar se há o número mínimo de condôminos presentes para que a assembleia possa ocorrer. O quorum pode variar conforme a Convenção do Condomínio, mas geralmente exige a presença de 1/4 ou 1/3 dos condôminos.

Exposição dos Motivos para a Destituição

O síndico ou representante dos condôminos responsáveis pela convocação deve expor os motivos da destituição, apresentando provas documentais, testemunhais ou relatórios que justifiquem a necessidade de afastamento do subsíndico.

Direito à Defesa do Subsíndico

Para garantir o contraditório e a ampla defesa, o subsíndico deve ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos. A ausência desse direito pode levar à anulação da decisão em instâncias judiciais.

Votação e Registro em Ata

Após a exposição dos fatos e a defesa do subsíndico, a votação deve ser realizada. O quorum para destituição pode variar, mas geralmente exige a aprovação da maioria absoluta dos presentes ou de um percentual fixado na Convenção.

O resultado da votação deve ser registrado em ata, contendo:

Data, horário e local da assembleia;

Número de condôminos presentes;

Motivo da destituição;

Resultado da votação (quantidade de votos favoráveis e contrários);

Nome do novo subsíndico eleito, se aplicável.

A ata deve ser assinada pelo presidente e secretário da assembleia e arquivada para evitar futuras contestações.

Após a assembleia, o condomínio deve adotar medidas administrativas para formalizar a destituição do subsíndico:

Divulgação da ata para todos os condôminos por meio de e-mails, quadros de avisos e comunicados oficiais;

Registro da ata em cartório, caso seja exigido pela Convenção do Condomínio;

Alteração nos registros administrativos do condomínio, retirando o nome do subsíndico destituído e registrando o novo subsíndico eleito, se for o caso.

Se houver resistência do subsíndico destituído em deixar o cargo, medidas judiciais podem ser adotadas para garantir o cumprimento da decisão da assembleia.

A destituição do subsíndico é um ato de grande relevância e deve ser conduzida com rigor técnico e legal. O respeito às normas condominiais e aos princípios da ampla defesa e do contraditório são essenciais para evitar futuras disputas judiciais.

Além disso, é recomendável que o condomínio conte com assessoria jurídica especializada para garantir que todo o procedimento seja realizado conforme a legislação vigente, minimizando riscos e fortalecendo a governança condominial.

A transparência, a participação ativa dos condôminos e a correta documentação do processo são elementos-chave para uma destituição legítima e eficaz, assegurando que o condomínio continue operando de maneira organizada e harmônica.

Atenciosamente,

Dra. Patrícia Pereira Moreno

OAB Paraná 91.784 /PR

OAB Rio Grande do Sul 110.913A /RS

OAB São Paulo 132.664 /SP

Referências

Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.