A Importância Crucial da Nova Lei dos Bombeiros para a Segurança dos Condomínios Residenciais

A Nova Realidade dos Condomínios Residenciais

Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a nova lei que exige que os condomínios residenciais tenham o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado tem o potencial de surpreender muitos condôminos que não cumprirem as exigências com uma advertência ou multa. 

O valor a ser pago por aqueles empreendimentos que não estiverem em conformidade com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade.

O Poder de Fiscalização dos Bombeiros

O decreto 63.911/18 deu aos bombeiros o poder de atuar como agentes fiscalizadores. 

A Instrução Técnica nº 01/2019 do Corpo de Bombeiros, por sua vez, estabeleceu os procedimentos administrativos e operacionais para a fiscalização nos condomínios e demais desdobramentos.

Antes, o Corpo de Bombeiros só visitava os condomínios quando acionado, ou seja, quando havia algum sinistro ou quando era chamado para vistoria na emissão do atestado. 

Agora, os agentes podem vistoriar os condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de uma denúncia fundamentada.

Responsabilidade dos Síndicos

Cabe aos síndicos garantir que todos os equipamentos de combate a incêndio instalados nos edifícios estejam operantes. Isso inclui: recarga dos extintores, sistema de iluminação de emergência, alarme de incêndio, bomba de incêndio, sinalização de rota de fuga, portas corta-fogo, entre outros.

A Realidade dos Prédios Antigos

Contrariamente à crença popular, os condomínios antigos podem se adequar às novas regras. 

A Corporação é bastante flexível e, juntamente com o profissional contratado pelo condomínio e responsável pelo AVCB, pode discutir técnicas e encontrar soluções mais assertivas e econômicas, sempre priorizando a segurança e preservando a infraestrutura original.

A Importância de Contratar Profissionais Qualificados

Muitos condomínios acabam contratando profissionais que não possuem a expertise suficiente, gerando mais problemas para os síndicos. É importante ter no quadro de funcionários profissionais que entendam sobre o assunto.

Prazos e Penalidades

Se o condomínio for fiscalizado e receber uma advertência escrita (Comunique-se), terá 180 dias para corrigir as irregularidades. Este prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias mediante defesa fundamentadatecnicamente de acordo com a complexidade das adequações e já apresentando um cronograma físico de execução.

A edificação pode ser multada nos valores de 10 a 10.000 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) de acordo com a gravidade da infração, bem como quando persistir a infração após findado o prazo de regularização estabelecido. 

Além disso, após a aplicação da multa e persistindo a infração, a multa será aplicada em dobro. 

Caso a infração persista, o Corpo de Bombeiros encaminhará o caso à área de Fiscalização da Prefeitura para fins de embargo ou interdição da edificação.

O Mito da Multa

Existe um mal-entendido comum de que pagar a multa resolve tudo. No entanto, o pagamento da multa não exime o condomínio da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas.

Medidas de Segurança Necessárias

Para garantir a segurança dos condomínios, são necessárias várias providências, que incluem:

Instalação de escadas e patamares com corrimão;

Portas corta-fogo e coluna de ventilação;

Iluminação de emergência e sinalização de rota de fuga;

Instalação de extintores, hidrantes, sprinklers, detectores de fumaça e temperatura, acionadores manuais de alarme e bomba d'água, se necessário;

Treinamento da brigada de incêndio para funcionários da empresa ou edifício;

Uso de material antichama na fiação elétrica e de revestimento (divisórias, forros, etc) e a segurança das instalações de armazenamento de gases e combustíveis;

Laudos atualizados de engenheiros especializados que garantam a integridade de certos itens (SPDA para para-raios, laudo de estanqueidade do gás, entre outros).

A Realidade dos Condomínios Residenciais

Segundo estimativa da administradora, cerca de 60% dos imóveis residenciais não estão em dia com a documentação. A falta de regularização e obtenção do AVCB é um problema que tem sido enfrentado por muitos condomínios residenciais, que, em muitos casos, não renovaram seus documentos por muitos anos, até por falta de fiscalização dos órgãos competentes.

Como Obter o AVCB

Inicialmente, é necessário o desenvolvimento de um Projeto de Segurança Contra Incêndio por um engenheiro, que incluirá todas as medidas a serem tomadas, equipamentos a serem instalados. Este projeto é encaminhado ao Corpo de Bombeiros, que aprova ou devolve com as medidas adicionais necessárias. Após a aprovação do projeto, ocorre uma vistoria presencial feita por um oficial de vistoria que constata se tudo está conforme exigido pela norma. 

Após a vistoria, é emitido o certificado que normalmente tem validade de 5 anos, porém em alguns casos pode ter a necessidade de renovação anualmente. Para mais informações, visite o site oficial do Corpo de Bombeiros.

A nova Lei dos Bombeiros, em vigor desde 9 de abril, exige que os condomínios residenciais mantenham o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em dia. Condomínios que não cumprirem as exigências podem receber uma advertência ou multa.

A multa para empreendimentos que não estiverem em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade da infração​.

Os síndicos são responsáveis por garantir que todos os equipamentos de combate a incêndio instalados nos edifícios estejam operantes. Isso inclui a recarga dos extintores, sistema de iluminação de emergência, alarme de incêndio, bomba de incêndio, sinalização de rota de fuga, portas corta-fogo, entre outros​.

Existe um mito de que os condomínios antigos não conseguem se adequar às novas regras. No entanto, a Corporação é muito mais flexível atualmente. 

Em conjunto com o profissional contratado pelo condomínio e responsável pelo AVCB, são realizadas discussões técnicas para encontrar soluções mais assertivas e econômicas, sempre resguardando a segurança e preservando a infraestrutura original​.

É importante que os condomínios tenham no quadro de funcionários profissionais que entendam sobre o assunto. Muitos condomínios acabaram contratando profissionais sem a expertise necessária, gerando mais problemas para os síndicos​.

Em termos de prazos, se o condomínio for fiscalizado e receber uma advertência escrita (Comunique-se), terá 180 dias para corrigir as irregularidades. 

Este prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias mediante defesa fundamentada tecnicamente, de acordo com a complexidade das adequações, e apresentando um cronograma físico de execução. 

A edificação pode ser multada nos valores de 10 a 10.000 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) de acordo com a gravidade da infração.

fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.html

Dra. Patrícia Pereira Moreno

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