Comissão Ratifica Parecer que Descarta Vínculo entre Síndicos e Conselho de Administração: Uma Análise Detalhada

Comissão Determina Ausência de Vínculo entre Síndicos e Conselho de Administração: Entenda a Decisão

A Comissão Especial de Direito Condominial chegou a uma conclusão unânime de apoio ao parecer que defende a desvinculação dos síndicos de condomínios ao Conselho Federal de Administração (CFA). 

Este artigo se propõe a analisar detalhadamente as implicações desta decisão, e o seu impacto na representatividade do CFA e dos Conselhos Regionais de Administração (CRA) em relação aos síndicos e administradoras de condomínios.

A Comissão Especial de Direito Condominial chegou a uma conclusão unânime de apoio ao parecer que defende a desvinculação dos síndicos de condomínios ao Conselho Federal de Administração (CFA). Este artigo se propõe a analisar detalhadamente as implicações desta decisão, e o seu impacto na representatividade do CFA e dos Conselhos Regionais de Administração (CRA) em relação aos síndicos e administradoras de condomínios.

O Papel e Atribuições do Conselho Federal de Administração
O Conselho Federal de Administração (CFA) é uma autarquia federal de personalidade jurídica de direito público. Sua missão é atuar como orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de administrador.
Entretanto, Rodrigo Karpat, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial, aponta que "os síndicos não estão enquadrados na área profissional de administrador como atividade principal. Eles realizam a chamada atividade-meio, portanto, não teriam a obrigatoriedade de se inscrever no conselho".

A Posição dos Síndicos de Condomínios
No Brasil, não existe um reconhecimento legal para a profissão de síndico profissional. No entanto, a atividade de síndico pode ser exercida de maneira profissional. Segundo o texto da comissão: "O CRA, como mencionado anteriormente, não possui embasamento suficiente para se autodenominar como representante dos síndicos ou das administradoras de condomínios e, por isso, não deveria atuar de maneira repressiva".

Apoio da Associação dos Síndicos do Distrito Federal
A decisão da Comissão Especial de Direito Condominial de negar a vinculação dos síndicos de condomínios ao Conselho de Administração recebeu apoio da Associação dos Síndicos do Distrito Federal (Assosindicos DF). A Associação argumenta que a atuação do conselho na autuação dos síndicos, sem uma base legal sólida, poderia restringir o trabalho desses profissionais e limitar a escolha dos condôminos na gestão dos seus condomínios.

No âmbito do Direito Condominial, a Comissão Especial tomou uma decisão unânime: aprovar um parecer que defende a inexistência de vínculo dos síndicos de condomínios ao Conselho Federal de Administração (CFA). Neste artigo, faremos uma análise aprofundada dessa decisão, de seu impacto na atuação do CFA e dos Conselhos Regionais de Administração (CRA), e de como essa medida influencia diretamente os síndicos e as administradoras de condomínios.

O Conselho Federal de Administração (CFA) tem como objetivo principal a regulamentação e a fiscalização da profissão de administrador. Como autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, o CFA desempenha um papel crucial na orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional do administrador.

Apesar desse importante papel, Rodrigo Karpat, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial, ressalta que "os síndicos não são enquadrados na área profissional de administrador como atividade principal, mas sim exercem uma atividade-meio, portanto, não necessitariam se inscrever no conselho".

A Situação dos Síndicos de Condomínios
A profissão de síndico profissional não é legalmente reconhecida no Brasil. Contudo, a atividade de síndico pode ser exercida de forma profissionalizada. Segundo o texto elaborado pela comissão, "O CRA, como já mencionado, não possui fundamentação suficiente para se autodeclarar como representante dos síndicos ou das administradoras de condomínios, não devendo, portanto, adotar posturas repressivas".

O Apoio da Associação dos Síndicos do Distrito Federal (Assosindicos DF)
A decisão da Comissão Especial de Direito Condominial de rejeitar a vinculação dos síndicos de condomínios ao Conselho de Administração foi endossada pela Associação dos Síndicos do Distrito Federal (Assosindicos DF). A associação argumenta que a atuação do conselho na autuação dos síndicos, sem um fundamento legal sólido, poderia limitar a atuação destes profissionais e restringir a liberdade de escolha dos condôminos na gestão de seus condomínios.

A Assosindicos DF destaca a importância de buscar regulamentações específicas para a profissão de síndico, em vez de impor uma vinculação a um órgão que não possui embasamento legal para tal. A entidade ressalta que, apesar da atividade de síndico poder ser realizada de forma profissional, a ausência de uma regulamentação específica para a profissão não justifica a imposição de uma inscrição obrigatória no Conselho de Administração.

Dessa forma, a rejeição da vinculação dos síndicos de condomínios ao Conselho de Administração, apoiada pela Assosindicos DF, é vista como uma garantia ao livre exercício profissional e uma medida preventiva contra restrições e intervenções desnecessárias na administração dos condomínios.

Conclusões e Perspectivas Futuras
Em resumo, a decisão de desvincular os síndicos de condomínios do Conselho de Administração tem sido amplamente apoiada, principalmente por ser uma garantia ao livre exercício profissional e uma medida que evita restrições e intervenções desnecessárias na gestão dos condomínios. A importância de regulamentações específicas para a profissão de síndico é ressaltada, a fim de assegurar a legitimidade e a qualidade dos serviços prestados.

Com isso, percebe-se uma grande necessidade de buscar novas abordagens para o papel do síndico, seja por meio de regulamentações mais específicas, seja por meio de uma análise mais detalhada das responsabilidades e desafios enfrentados por esses profissionais no dia a dia. A evolução desse debate será fundamental para o futuro da administração de condomínios no Brasil.

Dra. Patrícia Pereira Moreno
OAB Paraná 91.784 /PR
OAB Rio Grande do Sul 110.913A /RS
OAB São Paulo 132.664 /SP

Confira aqui o parecer completo da OAB. https://www.oab.org.br/noticia/57720/oab-sp-aprova-parecer-que-nega-vinculo-entre-sindico-e-administrador